Questão #16251852019

Direito Penal — Icms (circulação de mercadorias e serviços)

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação. B A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação. C Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha

sido produzido o resultado. D A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente. E A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

Direito Penal — Icms (circulação de mercadorias e serviços)

Uma questão respondida. E as próximas?