Questão #16249832019

Direito Tributário — Regimes básicos regime geral de previdência social e regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar. B A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego. C Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade. D Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. E O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.

Direito Tributário — Regimes básicos regime geral de previdência social e regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?