Questão #16249822019

Direito Tributário — Benefícios em espécie

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

A A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores. B A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a guerra fiscal”. C A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares. D O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços. E Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

Direito Tributário — Benefícios em espécie

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