Questão #16249732019

Direito Financeiro — A lei de responsabilidade fiscal

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

A necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes. B necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado. C necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais. D irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual. E regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.

Direito Financeiro — A lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?