Questão #16249632019

Direito Financeiro — empresa individual de responsabilidade limitada (eireli)

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.

A Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar. B A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. C Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social. D Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar, o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar despesas relativas a programas sociais. E Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.

Direito Financeiro — empresa individual de responsabilidade limitada (eireli)

Uma questão respondida. E as próximas?