Questão #16249202019

Direito Constitucional — Mandado de segurança

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

A aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento. B aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação. C aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias. D aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo. E à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

Direito Constitucional — Mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?