Questão #16249192019

Direito Constitucional — Processo legislativo

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

A a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua. B o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. C a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão. D o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias. E a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

Direito Constitucional — Processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?