Questão #16226742014
Direito Administrativo — Serviços públicos
Analise as seguintes afirmativas, referentes à Teoria dos Motivos Determinantes:I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.Está INCORRETO o que se afirma em:
Uma questão respondida. E as próximas?
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