Questão #16224762019

Direito Constitucional — Repartição ou divisão de competências

O Presidente da República apresentou Proposta de Emenda Constitucional − PEC com a finalidade de prever que toda desapropriação praticada pelo Estado fosse precedida de indenização em dinheiro. Devidamente processada, a PEC foi aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos de votação, bem como por três quintos dos senadores, igualmente em dois turnos de votação, seguindo, ato contínuo, para o Presidente da República, que a promulgou.

Com base no caso hipotético descrito acima, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A não é possível alterar matéria relacionada ao direito de propriedade, por se tratar de direito fundamental. B o Presidente da República não pode apresentar Proposta de Emenda Constitucional. C o Presidente da República não pode promulgar Emenda Constitucional. D a descrição acima retrata uma constituição não-rígida, impossível de ocorrer no Brasil, que adotou uma constituição-rígida. E a PEC deveria ter sido arquivada, uma vez que a Constituição já prevê indenização justa e prévia, em dinheiro, em todos os casos de desapropriação.

Direito Constitucional — Repartição ou divisão de competências

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