Questão #16213642019

Direito Processual Penal - Outros procedimentos especiais

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

A os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores. B no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas. C da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias. D os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia. E encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.

Direito Processual Penal - Outros procedimentos especiais

Uma questão respondida. E as próximas?