Questão #16213632019

Direito Penal — Decreto lei nº 201 1967 crimes de responsabilidade

A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar que

A os crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1°, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos. B a quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1o, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos. C a conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos. D são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores. E a conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.

Direito Penal — Decreto lei nº 201 1967 crimes de responsabilidade

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