Questão #16213452019

Direito Tributário — Prescrição

O Código Tributário Nacional estabelece que

A prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. B a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. C o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. D o prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda. E prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos.

Direito Tributário — Prescrição

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