Questão #16211082019

Direito da Criança e do Adolescente — garantias processuais

A Lei no 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

A Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. B Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. C Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas. D Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. E Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

Direito da Criança e do Adolescente — garantias processuais

Uma questão respondida. E as próximas?