Direito Tributário — Imunidades tributárias

Lei do Município B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município.O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretara legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, écorreto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que