Questão #16209602019

Legislação Estadual — Ceará

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

A 50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019; B 70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019; C 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020; D 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020; E 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.

Legislação Estadual — Ceará

Uma questão respondida. E as próximas?