Questão #16209592019

Legislação Estadual — Ceará

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

A investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança; B destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados; C inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente; D supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição; E alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

Legislação Estadual — Ceará

Uma questão respondida. E as próximas?