Questão #16208592019

Direito Processual Penal — Apelação

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

A a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias. B a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias. C a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias. D a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias. E a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.

Direito Processual Penal — Apelação

Uma questão respondida. E as próximas?