Questão #16208532019

Direitos Difusos e Coletivos — Crimes

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que

A caberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato. B nesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados. C deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento. D os entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. E os recursos dos fundos captados pelos consórcios públicos decorrentes desses contratos devem ser usados de forma exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Direitos Difusos e Coletivos — Crimes

Uma questão respondida. E as próximas?