Questão #16207762019

Direito Constitucional — Tutela de urgência

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

A obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura. B discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade. C preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários. D exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual. E estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

Direito Constitucional — Tutela de urgência

Uma questão respondida. E as próximas?