Questão #16206452018

Direito Administrativo - Termo de ajustamento de conduta

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

A não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo. B decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário

ou possuidor. C decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público. D difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

Direito Administrativo - Termo de ajustamento de conduta

Uma questão respondida. E as próximas?