Questão #16205402019

Legislação Federal — A lei de responsabilidade fiscal

A Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordemeconômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

A está em desconformidade com a Lei, tendo em vista que, embora o objeto da ação seja legalmente admitido, a associação, para ter legitimidade ativa, deveria estar constituída há pelo menos um ano e este requisito não pode, em tese, ser dispensado. B está em desacordo com a Lei, uma vez que, embora o requisito da pré-constituição possa, em tese, ser dispensado pelo juiz em certos casos, o objeto da demanda não pode ser veiculado por meio de ação civil pública. C pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o requisito da pré-constituição está dentro das exigências legais e o objeto da ação é previsto na Lei. D pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, considerando que, nesse caso, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz e o objeto da ação não é vedado pela Lei.

Legislação Federal — A lei de responsabilidade fiscal

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