Questão #16204292019

Direito do Consumidor — Cláusulas abusivas

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

A estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor. B elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo. C inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros. D inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.

Direito do Consumidor — Cláusulas abusivas

Uma questão respondida. E as próximas?