Questão #16196612018

Direito Administrativo — Competências legislativa e material

Atos administrativos negociais

A não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória. B são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo. C decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo. D são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico. E são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Direito Administrativo — Competências legislativa e material

Uma questão respondida. E as próximas?