Questão #16182642018

Direito Constitucional — Mediação no âmbito da administração pública lei nº 13.140 de 2015

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria. B A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma. C Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. D A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.

Direito Constitucional — Mediação no âmbito da administração pública lei nº 13.140 de 2015

Uma questão respondida. E as próximas?