Questão #16182212018

Legislação Estadual — Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)

Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal. B A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. C A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública. D Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Legislação Estadual — Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)

Uma questão respondida. E as próximas?