Questão #16181702018

Direito Processual Civil — Tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. B É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. C É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. D É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

Direito Processual Civil — Tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?