Questão #16172472018

Legislação Municipal

Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo

A para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, devidamente comprovado por certidão específica. B para todos os efeitos legais, desde que comprovado por certidão específica. C desde que tenha sido prestado no serviço público, vedada a contagem de tempo na iniciativa privada. D apenas para fins de aposentadoria. E apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, podendo ser comprovado por qualquer meio de prova admitido em direito.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?