Questão #16172462018

Legislação Municipal

Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que

A altere a classificação da infração. B modifique a pena do servidor. C anule o processo. D declare isento de culpa o recorrente. E resulte no agravamento de penalidade.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?