Questão #16172452018

Legislação Municipal

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas

A pode ser deferido a qualquer momento, desde que ainda não tenha decisão definitiva no processo. B pode ser deferido a qualquer momento, a não ser que a pena a ser aplicada seja a de demissão. C somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência. D deve ser acatado e o processo administrativo será extinto. E pode ser deferido, sob a condição de que Judas reconheça sua culpa no processo administrativo.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?