Questão #16172432018

Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de

A 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado. B 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente. C 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade competente. D 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada. E 90 dias, improrrogáveis.

Legislação Municipal

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