Questão #16172412018

Legislação Municipal

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal no 82/11 afirma que Hércules

A não será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato. B será absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no processo criminal. C será absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de provas. D terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria. E não será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes, uma não podendo interferir na outra.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?