Direito Tributário — princípio da irretroatividade tributária (cf, art. 150, iii, a)

O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ao condicionar a existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?