Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.