Questão #16164762019

Direito Administrativo - Princípios da administração pública

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

A não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção. B não se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores. C é um dos princípios que rege os atos administrativos. D é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988. E é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.

Direito Administrativo - Princípios da administração pública

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