Questão #16163372019

Direito Constitucional — ordem econômica e financeira

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

A As leis que instituem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo. B As condições para a instituição e funcionamento de fundos são definidas em Lei Ordinária. C É admitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. D O exame dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual compete à Comissão mista permanente, integrada por Senadores e Deputados. E A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Direito Constitucional — ordem econômica e financeira

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