Questão #16155

Direito Geral — Tributário

A concessão, pela União Federal, de isençôes de impostos estaduais e municipais:

A só pode ocorrer através de lei complementar; B é vedada pela Constituição Federal; C só pode ocorrer através de lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional; D somente é admitida em relação aos impostos de competência do Distrito Federal e através de lei complementar.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?