Questão #16154222018

Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

A ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando. B representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual. C rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei. D representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. E representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.

Legislação do Ministério Público

Uma questão respondida. E as próximas?