Questão #16233622019

Legislação do Ministério Público — Legislação do conselho nacional do ministério público lei nº 11.372 de 2006 e regimento interno

O Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do MPRJ consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a formulação e a consecução da estratégia, bem como o monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação de contas de sua atuação com transparência, eficiência e equidade. De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:

A engloba o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser elaborado de forma sistêmica, vedado seu desdobramento em planos diretores setoriais ou regionais; B é norteado, dentre outras, pela premissa da participação popular na elaboração e na revisão do plano estratégico, com a realização periódica de audiências públicas de caráter consultivo; C vincula-se ao Plano Estratégico, que terá caráter consultivo e propositivo (não vinculativo) para os órgãos de execução e de administração, bem como para os seus respectivos membros e servidores, em razão da independência funcional; D é atualizado anualmente pelo processo de revisão do Plano Estratégico, que é instrumentalizado a partir de projeto da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, o qual deverá conter a metodologia e o cronograma a ser seguido; E prevê a integração entre as áreas de planejamento e administração, de modo a direcionar os recursos orçamentários à consecução dos objetivos estratégicos, com

a divulgação de informações exclusivamente ao público interno.

Legislação do Ministério Público — Legislação do conselho nacional do ministério público lei nº 11.372 de 2006 e regimento interno

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