Questão #16150442019

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

A por si só, importa na rejeição das contas; B será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros; C será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não; D será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não; E será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?