Questão #16145732019

Direito Penal - dos crimes contra a honra

Assinale a alternativa correta.

A Nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo máximo de 12 meses, desde que o agente seja reincidente. B A Lei nº 4.898/1965 não prevê a possibilidade de aplicação de pena de multa para aquele que pratica conduta tipificada como abuso de autoridade. C Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.072/1990, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo é considerado hediondo. D Segundo o disposto na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária as condutas de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento. E Nos termos do que dispõe o Código Penal, o agente que praticar o delito de falsa perícia terá sua pena reduzida de um a dois terços se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, retratar-se ou declarar a verdade.

Direito Penal - dos crimes contra a honra

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