Questão #16145082019

Direitos Humanos — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

O controle de convencionalidade deve

A levar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte. B ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei. C ter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade. D implicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. E ser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios.

Direitos Humanos — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

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