Questão #16144302012

Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

A Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação. B É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. C É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos. D Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro. E A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Direito Constitucional

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