Questão #16144282012

Direito Constitucional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

A à procuradoria do órgão emissor do ato normativo. B ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal. C ao Procurador-Geral da República. D ao Advogado-Geral da União, independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal. E ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?