Questão #16143572018

Direito Processual Penal — previdência social

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado. B A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido. C A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal. D Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não. E A justa causa é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Direito Processual Penal — previdência social

Uma questão respondida. E as próximas?