Questão #16140862019

Direito Processual Penal — Recursos criminais

Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que

A converter a multa em reclusão ou em detenção. B deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação. C impronunciar o réu. D condenar o acusado à pena restritiva de direitos. E anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.

Direito Processual Penal — Recursos criminais

Uma questão respondida. E as próximas?