Legislação Municipal

De acordo com o Art. 19 da Lei Municipal nº 3.746/2015, do Município de Ilhéus, são [...] documentos técnicos a serem exigidos pelo executivo municipal para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na sua área de influência, nos casos previstos em lei específica para a implementação deste instrumento”. Os documentos técnicos em tese são