Questão #16135082016

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

A celeridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. C ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. D formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. E fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Direito Administrativo — Processo administrativo lei 9.784

Uma questão respondida. E as próximas?