Legislação Municipal — ciclo orçamentário

O zoneamento ecológico e econômico consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades, bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. Propor diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente. Quanto a essa informação, o Código Municipal de Ilhéus definiu algumas zonas ambientais do município, dentre elas I. áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo. II. áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de remanescentes de mata atlântica e ambientes associados e de suscetibilidade do meio a riscos relevantes. III. demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares. De acordo com a Lei no 3510, de 13 de dezembro de 2010, é correto afirmar que as zonas ambientais supracitadas são, respectivamente,