Legislação Municipal

Avalie as seguintes atribuições:

• Propor diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.

• Sugerir normas e diretrizes para o licenciamento ambiental.

• Deliberar sobre as licenças de competência municipal para localização de empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme definido em regulamento. De acordo com a Lei no 3510, de 13 de dezembro de 2010, que institui o Código Ambiental do Município de Ilhéus, as atribuições listadas são