Questão #16132432016

Direito Ambiental

No que se refere ao Capítulo VI — Da Infração Administrativa, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:

A São exemplos de punição para sanções administrativas: advertência, multa simples, demolição de obra, embargo de atividade, retenção, reclusão e detenção. B A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. C São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais federais e estaduais, designados para as atividades de fiscalização. D Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais restritiva que houver, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais veta a aplicação de sanções de forma cumulativa. E Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, bem como impliquem prejuízos para a população, cujas sanções administrativas deverão prever a indenização para as pessoas afetadas.

Direito Ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?